A Instrução Normativa 10 SEFAZ de 18-7-2024,
publicada no DO-SE de 23-7-2024, estabelece o valor a ser utilizado para
crédito ou ressarcimento do ICMS de substituição tributária, nas operações com
farinha de trigo referente ao mês de maio, conforme determinado
pela Portaria 571 SEFAZ/2001, produzindo efeitos desde 1-5-2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFAZ, DE 18-7-2024
(DO-SE DE 23-7-2024)
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001,
Estabelece:
Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de maio de 2024 é de R$ 0,922 (novecentos e vinte e dois décimos de milésimo de real).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
Alberto Cruz Schetine
Subsecretário da Receita Estadual