Acre suspende rescisão de parcelamentos por inadimplência

Decreto 9.506 - DO-AC - 22/07/2021
Acre suspende rescisão de parcelamentos por inadimplência

O Decreto 9.506 de 14-7-2021, publicado no DO-AC de 22-7-2021, suspende por noventa dias a rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais decorrentes de PPI ou REFIS em curso, inscritos em dívida ativa ou não, com efeitos desde 22-5-2021.



DECRETO 9.506, DE 14-7-2021
(DO-AC DE 22-7-2021)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° Ficam suspensos, por noventa dias, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de maio de 2021.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre