MS retifica ato que fixou datas para o recolhimento do ICMS

Resolução 3.344 SEFAZ - DO-MS - 20/11/2023
MS retifica ato que fixou datas para o recolhimento do ICMS

A Resolução 3.344 SEFAZ, de 9-10-2023, publicada no DO-MS de 18-10-2023, foi retificada no DO-MS de hoje 20-11-2023, por conter incorreção na sua publicação original. A referida Resolução fixou os prazos de recolhimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS para os fatos geradores que ocorrerem em novembro e dezembro de 2023.


RESOLUÇÃO 3.344 SEFAZ, DE 9-10-2023

(DO-MS DE 18-10-2023, Retificada no DO-MS de 20-11-2023)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.344, 9 DE OUTUBRO DE 2023.

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de
Controle
Periodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
MÊS/REF.MÊS/REF.
Novembro 2023Dezembro 2023
1ICMS NORMAL
1.1MENSAL1.1.0.0Mensal15/12/202315/01/2024
1.2SEMANAL1.4.0.0Novembro
01.11 - 08.11
09.11 - 15.11
16.11 - 23.11
24.11 - 30.11
13/11/2023
20/11/2023
27/11/2023
04/12/2023
 
Dezembro
01.12 - 08.12
09.12 - 15.12
16.12 - 22.12
23.12 - 31.12
 12/12/2023
19/12/2023
27/12/2023
04/01/2024
2ICMS Equalização Simples Nacional2.7.5.0Mensal15/01/202416/02/2024
3ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1Regime Especial ICMS Normal2.2.1.0Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena27/11/2023
11/12/2023
27/12/2023
10/01/2024
3.2Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota2.2.1.1Mensal11/12/202310/01/2024
4ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.1.3.0.0Mensal15/12/202315/01/2024
4.2Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL1.3.5.0Mensal15/01/202416/02/2024
5ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário2.9.0.1Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena27/11/2023
11/12/2023
27/12/2023
10/01/2024
5.2ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido2.9.0.2
5.3ICMS ST operações subsequentes-não retido2.9.0.3
6SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 62.1.1.0Mensal19/12/202319/01/2024
6.2.Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1Refinarias
6.2.1.1Operações próprias e aquelas em relação às
quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1Mensal11/12/202310/01/2024
6.2.1.2Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)2.1.1.2Mensal20/12/202322/01/2024
6.2.2Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)2.1.1.3Mensal11/12/202310/01/2024
6.2.3Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)2.1.1.4Mensal: 1ª parcela 2ª parcela27/11/2023
11/12/2023

27/12/2023

10/01/2024

6.3Cimento (Protocolo ICM 11/85)2.1.3.0Mensal20/12/202319/01/2024
6.4Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)2.2.2.0Mensal11/12/202309/01/2024
6.5Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)1.5.0.0Mensal11/12/202310/01/2024
6.6Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)2.5.0.0Mensal11/12/202309/01/2024
6.7Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);
2.1.4.0Mensal11/12/202309/01/2024
6.8SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL2.3.0.0Mensal25/01/202426/02/2024
7DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
- remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0Mensal15/12/202315/01/2024
8TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)2.4.0.0Mensal26/12/202325/01/2024
9ESTIMATIVA (código de tributo 320)1.2.0.0Mensal15/12/202315/01/2024