Através da Portaria 27 SEFAZ, de 19-11-2020, publicada no DO-PI de 19-11, fica prorrogado excepcionalmente para hoje, 20-11, o prazo para o pagamento do ICMS com vencimento no período de 9 a 16 -11- 2020.

PORTARIA 27 SEFAZ, DE 19-11-2020
(DO-PA DE 19-11-2020)

 

Considerando problemas no sistema de informática da SEFAZ que impossibilitaram a transmissão regular da Declaração de Informações Econômico-Fiscais. DIEF de alguns contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de novembro de 2020, o prazo para o pagamento do ICMS com vencimento no período de 09 a 16 de novembro de 2020 e para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais. DIEF referente ao mês de outubro de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica restituição de quantias pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda