ST - Substituição Tributária de ICMS

A Instrução Normativa 115 SEFAZ, de 15-12-2022, publicada no DO-CE de 16-12-2022, incluiu e alterou produtos na Instrução Normativa 21 SEFAZ/2022, que estabeleceu os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 21-12-2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 115 SEFAZ, DE 15-12-2022

(DO-CE DE 16-12-2022)

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.002.0052.01267	CERVEJA ELEMENTUM PREMIUM LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	9,70
03.002.0052.01268	CERVEJA ELEMENTUM WITBIER GARRAFA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	10,00
03.002.0052.01269	CERVEJA ELEMENTUM IPA HOP REVOLUCION GARRAFA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	10,60
03.002.0052.01270	CERVEJA ROLETA RUSSA TRIPLE NEW ENGAND IPA GARRAFA DESCARTAVEL 500ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	22,50
03.002.0055.00736	CERVEJA ROLETA RUSSA BLACK IPA GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	7,49
03.002.0072.00099	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR BARREL WHISKY LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00116	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR FRAMBOISE LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00117	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR NESPERA LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00108	CERVEJA 1824 IMIGRACAO OUR MOSCATEL LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00095	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR BRAZILIAN CAJA LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00096	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR WOOD CACHACA LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00120	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR GUEUZE LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00121	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR RED FLANDERS LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00122	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR KINKAN LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90
03.002.0072.00123	CERVEJA 1824 IMIGRACAO SOUR COFFEE STOUT LAMBIC GARRAFA DESCARTAVEL 375ML	CERVEJARIA CAMPO BOM	VIDRO	UN	24,90

II - alteração dos seguintes produtos:

Anexo em construção

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2022.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

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