Por meio da Portaria 3.177 SAT, de 13-7-2023, publicada
no DO-MS de 14-7-2023, foram alterados descrições e valores na lista de Preços
Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, utilizados como base de cálculo do
ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, produzindo
efeitos a partir de 20-7-2023.
PORTARIA 3.177 SAT, DE 13-7-2023
(DO-MS DE 14-7-2023)
O Superintendente de Administração Tributária, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art.
3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na
redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para
alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos
respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas
em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da
Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com
as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta
Portaria:
I - Bebidas II: Refrigerante.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista
de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput
deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do
art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de
Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3177, de
13 de julho de 2023
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
|
10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
|
7896317102918 |
REFRIGERANTE COTUBA GUARANA - 600ML |
3,69 |
A |
|
7896317103069 |
REFRIGERANTE COTUBA GUARANA ZERO - 600ML |
3,69 |
A |
|
7896317105025 |
REFRIGERANTE COTUBA GUARANA - 2000ML |
5,65 |
A |
|
7896317105032 |
REFRIGERANTE COTUBA GUARANÁ FIT - 2000ML |
5,65 |
A |
|
7896317105179 |
REFRIGERANTE COTUBA GUARANA ZERO - 2000ML |
5,65 |
A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto