Foi publicado no DO-RO - Edição Suplementar de
11-5-2022, o Decreto 27.156 de 11-5-2022, que altera o RICMS/RO aprovado pelo
Decreto 22.721/2018, referente à substituição tributária nas operações com lâmpadas, produtos farmacêuticos, produtos alimentícios, telefones, aparelhos celulares,
cartões inteligentes, tintas, vernizes e veículos
automotores, conforme prevê o Convênio ICMS 66/2022, produzindo efeitos a
partir das datas especificadas no ato.
DECRETO 27.156, DE 11-5-2022
(DO-RO DE 11-5-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 11-5-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)