Através da Portaria 3.333 SAT, de 9-4-2024,
publicada no DO-MS de 10-4-2024, ficam incluídos produtos e valores da lista de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias,
produzindo efeitos a partir de 11-4-2024.
PORTARIA 3.333 SAT, DE 9-4-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3333, de 09 de abril de 2024
01 - Autopeças |
|||
53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898740990773 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX8N-BS - 8AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990780 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX8N-BS - 8AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990216 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RT5L-BS - 5AH - 1UN |
165,68 |
I |
7898740990223 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RT5L-BS - 5AH - 1UN |
165,68 |
I |
7898740990452 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX5L-BS - 5AH - 1UN |
165,68 |
I |
7898740990445 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX5L-BS - 5AH - 1UN |
165,68 |
I |
7898740990162 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RT5,5L-BS - 5,5AH - 1UN |
167,50 |
I |
7898740990179 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RT5,5L-BS - 5,5AH - 1UN |
167,50 |
I |
7898740990513 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX6L-BS - 6AH - 1UN |
168,26 |
I |
7898740990520 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX6L-BS - 6AH - 1UN |
168,26 |
I |
7898740990636 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX7L-BS - 7AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990643 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX7L-BS - 7AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990568 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX7A-BS - 7AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990575 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX7A-BS - 7AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990728 |
BATERIA RAIOM DE MOTO RTX8-BS - 8AH - 1UN |
198,91 |
I |
7898740990735 |
BATERIA SOYUZ DE MOTO RTX8-BS - 8AH - 1UN |
198,91 |
I |
Legenda Ações*