O Decreto 48.195/2021 publicado no DO-MG de 26-5, regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS, bem como os benefícios previstos no Convênio ICMS 17/21, e em consonância com os artigos 1º a 8º da Lei 23.801/2021(Recomeça Minas). No site da Secretaria de Minas Gerais foi lançada a cartilha e os procedimentos a serem verificados para adesão dos referidos benefícios e do parcelamento do ICMS com intuito de facilitar a adesão pelos contribuintes. Informamos que adesão ao programa será até o dia 16-8-2021.