Através da Portaria 3.351 SAT, de 8-5-2024,
publicada no DO-MS de 9-5-2024, ficam acrescidos produtos e valores da lista de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias,
produzindo efeitos a partir de 10-5-2024.
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