Através do Comunicado S/N SET, de 26-1-2024,
publicado no DO-RN de 26-1-2024, ficam fixados os prazos a serem observados
pelos contribuintes do ICMS para cumprimento das obrigações principais e
acessórias do mês de fevereiro de 2024.
(DO-RN DE 26-1-2024)
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Fevereiro/2024
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE |
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AGENDA FISCAL |
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MÊS: FEVEREIRO/2024 |
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OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS |
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NATUREZA DO RECOLHIMENTO |
EMPRESAS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. JANEIRO/2024 |
COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO |
Antecipação
- Até o dia 02.02.2024 |
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SUPERMERCADOS |
Até o dia 20.02.2024 |
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DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15.02.2024 |
ICMS ANTECIPADO - TADFs e DIFAL ref. JANEIRO/2024 |
EMPRESAS CREDENCIADAS |
Até o dia 26.02.2024 |
PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 26.02.2024 |
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS |
"SIMPLES NACIONAL" |
Até o dia 05.02.2024 |
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DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15.02.2024 |
DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 15.02.2024 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
PRODUTOS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
SIMPLES NACIONAL |
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Até o dia 05.02.2024 |
INTERNA - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 15.02.2024 |
INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 15.02.2024 |
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. JANEIRO/2024 |
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GIA-ST |
Até o dia 15.02.2024 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal (Perfis A e B) |
Até o dia 15.02.2024 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional e empreseas - CNAE 4711-3/2001, 4711-3/2002 e 4712-1/2000 (hipermercados, supermercados e minimercados). |
Até o dia 20.02.2024 |
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LOCAIS DE PAGAMENTO |
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GRI e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). |
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Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento. |
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Centro Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900 |
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Fone: 3232 2092 |
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