Majoração da alíquota de Goiás começou a valer ontem 1-4-2024

Informação
Majoração da alíquota de Goiás começou a valer ontem 1-4-2024

No dia 12-12-2023, foi publicada no DO-GO a Lei 22.460, que modificou a alíquota interna do ICMS que era de 17% e passou a ser de 19%, produzindo seus efeitos a partir de 1-4-2024, foi alterada a Lei 11.651 de 26-12-91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. A secretaria de fazendo divulgou a relação das mercadorias sujeitas à ST e as alíquotas correspondentes  confira abaixo a relação:


https://goias.gov.br/economia/wp-content/uploads/sites/45/2024/03/ST.png