A Instrução Normativa 83 CRE, de 22-12-2022, publicada no DO-RO de 30-12-2022, alterou valores e acrescentaou itens nas tabelas da Instrução Normativa CRE 17/2019, que instituiu o PMPF - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, a serem utilizados no cálculo do ICMS ST nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos desde 1-1-2023.
Rondônia altera pauta de bebidas frias
Instrução Normativa 83 CRE - DO-RO - 30/12/2022