Foi
publicada no DO-MS de hoje 1-3-2024, a Portaria 3.299 SAT, de 29-2-2024, que modifica produtos e valores na tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição
tributária nas operações com azeite de oliva e óleos comestíveis, produzindo
efeitos a partir de 4-3-2024.
PORTARIA 3.299 SAT, DE 29-2-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO
III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo
Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para alteração de seus
produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade
com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final
(PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das
descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Azeite de oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo,
sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do
Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3299, de 29 de fevereiro de 2024
| 17 - Produtos alimentícios | |||
| 67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 8423243009319 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF PORTUGAL - 500ML | 46,05 | A |
| 8423243009340 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ESPANHOL - 250ML | 23,42 | A |
| 8423243009326 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ESPANHOL - 500ML | 46,12 | A |
| 8423243009333 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF PORTUGAL - 250ML | 23,45 | A |
| 8004825008878 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ITALIANO - 500ML | 46,08 | A |
| 7898489771329 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF TUNISIA - 500ML | 46,01 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto