Através da Portaria 3.476 SAT, de 24-10-2024,
publicada no DO-MS de 25-10-2024, ficam incluídos produtos e valores na lista
de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias,
produzindo efeitos a partir de 28-10-2024.
PORTARIA 3.476 SAT, DE 24-10-2024
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto
nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de
contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada
PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o
resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições
do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A
lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos
produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das
descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I
– Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista
de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua
inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao
Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de
outubro de 2024.
01 – Autopeças |
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53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7899970701511 |
BATERIA CONECTIVA F60SD - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN |
382,50 |
I |
7899970716263 |
BATERIA CONECTIVA F60OE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN |
421,10 |
I |
7899970716270 |
BATERIA CONECTIVA F60OD - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN |
421,10 |
I |
Legenda
Ações*
I - Inclusão de Produto