Através da Instrução Normativa 94 RE, de 24-9-2024, publicada no DO-RS de 26-9-2024, fica alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98 que consolidou as disposições relativas aos tributos estaduais, para acrescentar item que trata da fixação dos preços finais ao consumidor, a serem utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-10-2024.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XVII e fica acrescentado o item XVIII, conforme segue:

Item	Processo administrativo eletrônico - PROA	Divulgação da lista preliminar dos PFCs	Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5		Vigência
			Arquivo ".csv"	Arquivo ".pdf"
XVII	.....	.....	.....	.....	01.09.2024 a 30.09.2024
XVIII	24/1404-0016455-4	DOE nº 182, de 11.09.2024, p. 412 e 413	93F36FFBA4FD63B30C4D0E3C47715CE9	A161E0CC822E15B3A8986CF63597ABD8	a partir de 01.10.202

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.

ILSON FLECK,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.