RS fixa preços finais ao consumidor de bebidas frias

Instrução Normativa 40 RE - DO-RS - 26/05/2023
RS fixa preços finais ao consumidor de bebidas frias

A Instrução Normativa 40 RE, de 2023, publicada no DO-RS de 26-5-2023, altera a Instrução Normativa 45 DRP/98, para acrescentar item que trata da fixação dos preços finais ao consumidor de bebidas frias, bem como fixar os respectivos preços, com efeitos a partir de 1-6-2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 RE, DE 2023

(DO-RS DE 26-5-2023)

 

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

 

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item II e fica acrescentado o item III, conforme segue:

 

tem

Processo administrativo eletrônico - PROA

Divulgação da lista preliminar dos PFCs

Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5

Vigência

Arquivo ".csv"

Arquivo ".pdf"

II

...

...

...

....

01.05.2023 a 31.05.2023

III

23/1404-0012589-8

DOE nº 90, de 11.05.2023, p.302

B3FD9FAB6045B3223BA1DC9195944C39

1C6E12B0F76383C4FF8BE0AADBE30705

a partir de 01.06.2023

 

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

 

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual.