Definidos preços médios de bebidas frias em MG

Portaria 1.026 SUTRI - DO-MG - 13/01/2021
Definidos preços médios de bebidas frias em MG

Foi publicada no DO-MG de 13-1-2021, a Portaria 1.026 SUTRI, de 12-1-2021, altera descrições, valores e acresce produtos na Portaria 902 SUTRI/2019, que fixou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, efeitos a partir de 18-1-2021.


PORTARIA 1.026 SUTRI, DE 12-1-2021
(DO-MG DE 13-1-2021)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 2547, 2976 a 2981 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 3012 a 3049, com a seguinte redação:


Art. 3º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 199, com a seguinte redação:




Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 18 de janeiro de 2021.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício