Foi
publicada no DO-MG de 24-4-2021, a Portaria 1.059 SUTRI de 23-4-2021, que fixa
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) que devem ser
considerados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
nas operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, efeitos
a partir de 1-5-2021.
PORTARIA 1.059 SUTRI, DE 23-4-2021
(DO-MG DE 24-4-2021)
(DO-MG DE 24-4-2021)
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