1011DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL

O regime de substituição tributária também se aplica à diferença entre a alíquota interna (do Estado de destino da mercadoria) e a interestadual (do remetente da mercadoria) sobre a base de cálculo da operação própria, nos casos em que a mercadoria sujeita ao regime é adquirida para consumo ou ativo permanente do contribuinte do ICMS, cabendo observar que a aplicação no caso de ativo permanente se aplica a alguns estados.

O Diferencial de alíquota será aplicado nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS em que exista Convênio ou Protocolo ICMS determinando a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelo remetente da mercadoria. Desta forma também será necessário fazer o cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária para o conhecido DIFAL/DIFA.

Nas remessas destinadas ao Mato Grosso a regra do diferencial é substituída pelo regime de estimativa simplificado. Veja as aplicações do referido regime no item 25, " Regras Gerais" deste Site.



Exemplo:
Uma empresa estabelecida em SP vende uma mercadoria para outra empresa localizada no RJ, contribuinte do ICMS, e este produto está sujeito ao regime de substituição tributária. Estes estados firmaram acordo para aplicação do regime atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária à empresa que está remetendo a mercadoria, inclusive nos casos do diferencial de alíquotas.

Alíquotas aplicadas :

Alíquota aplicada nas operações interestaduais entre contribuintes:                    12%
Alíquota aplicada na operação interna no estado do RJ para a mercadoria (-)    19%
Diferencial a ser recolhido a título de substituição tributária:                                      7%

Deverá ser recolhido 7% a título de diferencial de alíquota em favor do estado do RJ, sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.

Para os casos em que não exista o Protocolo ou Convênio ICMS e o estado destinatário exija o recolhimento na entrada da mercadoria no estado também será necessário fazer o cálculo . Agora o Sistema de ST também está habilitado para cálculo do ICMS devido por diferencial de alíquotas. Para os casos de Protocolo ou convênio ou nos casos em que será devido DIFAL na entrada da mercadoria no estado de destino.

1011.1. DIFAL EM MINAS GERAIS

Confira como será o DIFAL nas operações destinadas a MG

 

 

 

O Decreto 46.930/2015 trouxe algumas alterações na legislação de Minas Gerais a serem observadas na formação da base de cálculo para o recolhimento do diferencial de alíquotas conhecido como Difal entre contribuintes do ICMS. É o imposto devido na aquisição de bens ou mercadorias para uso e consumo e ativo por contribuintes do ICMS. Neste comentário, analisamos como é formada a base de cálculo do diferencial de alíquotas e o seu recolhimento.

 

 

1-   INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL

 

Será devido o recolhimento do diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias ou bens em estabelecimento de contribuinte do ICMS, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. Existirá o diferencial para o caso em que a alíquota interna seja superior à alíquota interestadual, que em regra é 12% ou 4%, ainda que o contribuinte seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

 

2-   FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Em cumprimento à determinação da legislação em que o ICMS deve integrar a sua própria base de cálculo, e o seu destaque é mera indicação no documento fiscal, os contribuintes devem fazer o cálculo para incluir o valor do imposto na base de cálculo. Para isso, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma para atender à determinação legal:

a)    sobre o valor da operação deve ser excluído o valor do ICMS da operação interestadual (12% ou 4%) e  ser incluído o valor do ICMS aplicado nas operações internas;

 

b)    ao valor obtido na forma da alínea "a", será aplicada a alíquota do ICMS devida nas operações internas destinadas a consumidor final para a mercadoria ou bem,  devendo levar em conta inclusive a incidência do fundo estadual de combate à pobreza;

 

 

c)   sobre o valor obtido na alínea ‘b” , deve ser diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do imposto, ou seja, o valor que foi destacado na nota fiscal na operação própria. Caso dê resultado positivo, esse será o valor a recolher de ICMS a título de Difal.

 

Exemplo prático:

Suponhamos aquisição de uma mercadoria com valor de R$ 1.000,00, cuja alíquota interna é de 18%, e a operação interestadual tributada a 12%, e o ICMS da operação própria R$ 120,00. Confira o cálculo:

1ª Etapa: Excluir o valor do ICMS da operação própria:

R$ 1.000,00 – 120,00 = R$ 880,00

2ª Etapa:

Incluir o valor do ICMS da tributação interna sobre o valor encontrado na 1ª etapa. Para tanto, sugerimos a seguinte fórmula:

(valor sem a inclusão do imposto / 1 – alíquota interna acrescida do Fundo de Combate à Pobreza).

Substituindo os valores, temos:

(880,00 / 1- 18) = 880/ 0,82 = 1.073,17

Encontramos o valor da base de cálculo:

Base de cálculo do DIFAL = 1.073,17

3ª Etapa:

Cálculo do Difal

Sobre a base de cálculo encontrada na 2ª Etapa, deve ser aplicada  alíquota interna da mercadoria, que no caso em tela será de 18%, e diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do ICMS, que seria os 120,00 (ICMS da operação própria antes da diminuição do ICMS da operação 1.000,00 X 12% = 120,00).

DIFAL

1.073,17 X 18% = 193,17

193,17 - 120,00 = 73,17 Valor do Difal a ser recolhido.

 

 

3-   BENEFÍCIOS FISCAIS

3.1 Redução de base de cálculo

Caso as operações ou prestações interestaduais ou internas estejam alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo concedidas nos termos da Lei Complementar 24/75, o cálculo deve ser feito da forma como exposto no item 2 deste comentário, observadas as devidas exceções e aplicação para o benefício, como demostrado a seguir.

 

3.1.1 Redução de base de cálculo na operação interestadual

Para a operação ou prestação interestadual alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, o cálculo seguirá como exposto no item 2 deste comentário.

 

3.1.2  Redução de base de cálculo na operação interna

Nos casos em que a operação ou prestação interna destinada a consumidor final esteja alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo nas operações internas deve ser feito da seguinte forma:

a)   sobre o valor da operação deve ser incluído o valor do ICMS aplicado nas operações internas, ou seja,  valor do imposto. considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na Unidade da Federação de destino;

 

b)    sobre o valor  obtido na alínea "a" será aplicado o percentual previsto para redução de base de cálculo;

 

c)   sobre o valor obtido na alínea “b” ou base de cálculo reduzida  será aplicada alíquota interna estabelecida para consumidor final com a referida mercadoria;

 

d)   o imposto devido será obtido na diminuição do valor encontrado na alínea “c”  e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação. Caso dê resultado positivo esse será o valor a recolher de ICMS a título de Difal."

 

 

 

Exemplo prático:

Continuaremos com a suposição de venda de uma mercadoria com valor de R$ 1.000,00, cuja alíquota interna é de 18%, e com benefício de redução de base de cálculo nas operações internas de 33,33%, operação interestadual tributada a 12% e o ICMS da operação própria R$ 120,00. Confira o cálculo:

1ª Etapa:

Incluir o valor do ICMS da tributação interna sobre o valor da operação. Para tanto, sugerimos a seguinte fórmula:

(valor sem a inclusão do imposto / 1 – alíquota interna acrescida do Fundo de Combate à Pobreza).

Substituindo os valores, temos:

(1.000,00 / 1- 18) = 1.000,00/ 0,82 = 1.219,51

Encontramos o valor da base de cálculo:

Base de cálculo do Difal = 1.219,51

2ª Etapa:

Aplicação da redução da base de cálculo

Sobre a base de cálculo encontrada na 2ª Etapa, deve ser aplicado  o percentual de redução estabelecido para o produto base de cálculo 1.219.51 x 33,33%= 406,46.

            1.219,51 – 406,46 = 813,05

Encontramos o valor da base de cálculo reduzida = 813,05

 

3ª Etapa:

Cálculo do Difal

Sobre a base de cálculo de cálculo reduzida encontrada na 2ª etapa, deve ser aplicada a alíquota interna da mercadoria, que no caso em tela será de 18%, e diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do ICMS, que seria os 120,00 (ICMS da operação própria antes da diminuição do ICMS da operação 1.000,00 X 12% = 120,00).

Difal

813,05 X 18% = 146,34

146,34 - 120,00 = 26,34 Valor do Difal a ser recolhido.

 

 

 

4-   PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária incluídas no regime por conta de Protocolos e Convênios ICMS onde é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento ao remetente da mercadoria, oriundas de outros estados quando destinadas ao uso e consumo e ativo imobilizado, também será devido o Difal a título de substituição tributária. Para a retenção e recolhimento, o remetente deve observar a regra de cálculo examinada neste comentário, e dependendo do local onde será feito o recolhimento, o mesmo será através de GNRE para aqueles contribuintes que não possuírem inscrição estadual no território mineiro.

Para as mercadorias que estejam no regime de substituição tributária nas operações internas, e sua aquisição seja feita para uso e consumo ou ativo será recolhido o Difal , em guia de arrecadação do Estado (DAE) com o código 313-7.

 

Fundamentação Legal: Decreto 43.080/2002, art 1º, 43, §§ 8º, 9º e 10º da Parte Geral do RICMS.