326CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Convênio ICMS 52/2017 consolidou  em seu texto as normas gerais de substituição tributária a ser estabelecida por convênio e protocolos firmado pelos estados e para antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações interestaduais, já prevista em convênios anteriores que foram revogados por esse ato,  com  efeitos a partir de 01-01-2018.

Em resumo os Estados ao incluir as mercadorias no regime de ST ou firmarem acordo com os demais estados deverão observar as regras do referido convênio que organizou entre outras informações, no que diz respeito as regras gerais no quesito de  responsabilidade pelo recolhimento  do ICMS incluindo a inaplicabilidade do regime, o cálculo do imposto retido, inclusive a unificação da base de cálculo do DIFAL, pagamento do imposto, ressarcimento, MVA ajustada, base de cálculo do ICMS de ST, possibilidade de inscrição de substituto, das obrigações acessórias, como entrega das declarações ( GIA-ST, DeSTDA, arquivos magnéticos) e informações a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 (8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª) na ADIN 5866-DF, publicada em 29-12-2017.  Em 9-1-2018, foi publicado o Despacho  ICMS 2/2017 confirmando a  suspensão das referidas cláusulas.

CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

(DO-U DE 27-4-2017)

 

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O