4OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Os optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher o ICMS no regime por ter ultrapassado o sublimite estadual e os microempreendedores individuais, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

1. OBRIGATORIEDADE
Os optantes pelo Simples Nacional são obrigados a apresentar a DeSTDA relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016, com exceção dos contribuintes estabelecidos nos Estados de Rondônia e do Tocantins, que deverão entregar a declaração a partir do período de apuração de julho/2016 e do Estado do Espírito Santo que deverão entregar somente em janeiro/2017.
A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário.
No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou da fusão.

1.1. POSSIBILIDADE DE DISPENSA
Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a dispensar seus contribuintes da obrigação de entrega da DeSTDA, mediante publicação de legislação específica, permanecendo o contribuinte obrigado à entrega da declaração nas demais Unidades Federadas.
Cabe ressaltar que a dispensa poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito.

2. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS
Por meio da DeSTDA, os optantes pelo Simples Nacional deverão declarar o seguinte:
a) o ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) o ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) o ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) o ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
A declaração ainda não permite informar valores relativos ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

3. PRAZO DE ENTREGA
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado, à administração tributária do Estado de localização do estabelecimento, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Confira no quadro abaixo as datas de entrega.

3.1. DECLARAÇÕES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2016
De acordo com o Ajuste Sinief 3, de 18-4-2016, as DeSTDAs relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 poderão ser entregues até 20-4-2016. 

3.2. RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO
O contribuinte poderá retificar a DeSTDA da seguinte forma:
a) até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, independentemente de autorização da administração tributária;
b) após o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, conforme estabelecido pela Unidade Federada à qual deva ser prestada a informação.
A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária, sendo observados os mesmos procedimentos para verificação e validação do arquivo original.

4. PROGRAMA GERADOR
O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco e já pode ser obtido no site da declaração (http://www.sedif.pe.gov.br/).

4.1. GERAÇÃO DO ARQUIVO
O leiaute do arquivo digital da DeSTDA definido pelo Ato 47 Cotepe/ICMS/2015 é estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações contidas na declaração.
Será gerada uma declaração sem dados quando o contribuinte não informar valor para uma determinada Unidade da Federação no referido período.

4.1.1. VALIDAÇÃO
O arquivo digital gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo aplicativo desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco.
A transmissão dos arquivos da DeSTDA será realizada pelo próprio aplicativo de geração da declaração e, a critério da Unidade Federada, sua recepção poderá ser feita, alternativamente:
a) por meio de Webservice desenvolvido pela respectiva Unidade Federada; ou
b) pelo Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – Sefaz-RS.
Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas pelo Ato 47 Cotepe/ICMS/2015; e a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
Cabe ressaltar que o procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo.
Será considerada recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega, observando-se que a recepção do arquivo digital não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Certificação Digital
Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da DeSTDA, as informações serão prestadas em arquivo com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
O contribuinte dispensado da emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, em substituição ao uso da certificação digital, gerar sem assinatura digital e transmitir a DeSTDA, sem exigência de certificação digital, mediante utilização de código de acesso e senha.
Cabe ressaltar que a critério da unidade federada, o uso de código de acesso e senha também poderá ser dispensado.

4.1.2. PROBLEMAS NA VALIDAÇÃO
Quando a DeSTDA enviada pelo contribuinte apresentar falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas no item 4.2. deste Comentário, será automaticamente expedida, pela administração tributária, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência do problema detectado, hipótese em que a causa deverá ser informada.

4.2. VERIFICAÇÕES DO FISCO
O arquivo digital da DeSTDA enviado através do aplicativo nos termos do item 4 deste Comentário poderá ter sua recepção precedida, a critério de cada Unidade Federada, das seguintes verificações:
a) dos dados cadastrais do declarante;
b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
c) da integridade do arquivo;
d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
e) da versão da DeSTDA e tabelas utilizadas;
f) da data limite de transmissão.

5. PREENCHIMENTO
O contribuinte deverá observar, para o preenchimento da DeSTDA, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o item 4 deste Cementário, observando-se que o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento, exceto nos casos em que os estabelecimentos sejam localizados na mesma Unidade Federada e haja disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja escrituração fiscal centralizada.
A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

5.1. CAMPOS INICIAIS DO APLICATIVO
Ao acessar o aplicativo de preenchimento da DeSTDA o contribuinte deve utilizar a aba “Iniciar” para informar os seus dados cadastrais, inclusive os relativos aos responsáveis e contabilistas, assim como as inscrições estaduais em outras Unidades da Federação.
Cabe esclarecer que o aplicativo apresenta a possibilidade de baixa das informações cadastrais diretamente no site das Secretarias de Fazenda.
Para visualizar as telas iniciais para as informações cadastrais do contribuinte, consulte o subitem 4.1. doManual do Usuário.

6. LINKS IMPORTANTES
Para auxiliar no preenchimento dos campos da DeSTDA, de acordo com as instruções analisadas no item 5 deste Comentário, relacionamos alguns links úteis para os nossos Assinantes:

Site para download do aplicativo

Manual do Usuário

Perguntas e Respostas da Sedif SN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006, artigo 26, 12; Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015; Ajuste Sinief 2, de 4-2-2016; Ajunste Sinief 3, de 18-4-2016; Ajunste Sinief 4, de 18-2-2016; Ato 47 Cotepe/ICMS, de 4-12-2015.