Ato Declaratório 52 CONFAZ - DOU - 29/12/2023
Efeitos a partir de 29/12/2023
Comunicado 16 SRE - DO-SP - 27/12/2023
Contribuinte deve observar as datas para cumprimento das obrigações
Instrução Normativa 149 SEFAZ - DO-CE - 27/12/2023
Efeitos a partir de 01/01/2024
Portaria 3.269 SAT - DO-MS - 28/12/2023
Valores serão utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária
Ato Declaratório 51 CONFAZ - DOU - 28/12/2023
Efeitos a partir de 28/12/2023
Portaria 545 SEFAZ - DO-MA - 26/12/2023
Valor deve ser utilizado para cálculo da substituição tributária
Lei 9.348 - DO-SE - 27/12/2023
Modificada a Lei 4.731/2002
Lei 24.612 - DO-MG - 27/12/2023
Efeitos a partir de 27-12-2023
Lei 9.127 - DO-AL - 26/12/2023
Efeitos desde 26/12/2023
Decreto 4.501 - DO-PR - 26/12/2023
Efeitos a partir de 01/01/2025
