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Portaria 9 CAT - DO-SP - 01/02/2020

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Portaria 10 CAT - DO-SP - 01/02/2020

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Portaria 5 CAT - DO-SP - 01/02/2020

Fica revogada a Portaria CAT 65/2016 a partir de 01/03/2020

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Portaria 8 CAT - DO-SP - 01/02/2020

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Portaria 916 SUTRI - DO-MG - 01/02/2020

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Comunicado 2 CAT - DO-SP - 01/02/2020

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Portaria 6-R SEFAZ - DO-ES - 31/01/2020

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Portaria 4 CAT - DO-SP - 31/01/2020

Foi revogada a Portaria CAT 11/2017

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