Adiada alteração da MVA de aparelhos celulares no ES

Portaria 43-R SEFAZ - DO-ES - 30/07/2020
Adiada alteração da MVA de aparelhos celulares no ES

A Portaria 43-R SEFAZ de 28-7-2020, publicada no DO-ES hoje 30-7-2020, modifica a Portaria 35-R SEFAZ de 23-6-2020,  prorroga para 1-1-2021, a alteração da MVA a ser utilizada no cálculo da substituição tributária no segmento de aparelhos celulares e cartões inteligentes.

PORTARIA 43-R SEFAZ, DE 28-7-2020
(DO-ES DE 30-7-2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-8B543; 

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 2º da Portaria nº 35-R, de 23 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2020, exceto em relação ao item XVIII - Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes do Anexo Único que integra esta Portaria, que passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.” (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda