MG divulga preços para cálculo de ST com bebidas quentes

Portaria 963 SUTRI - DO-MG - 27/06/2020
MG divulga preços para cálculo de ST com bebidas quentes

A Portaria 963 SUTRI, de 26-6-2020, publicada no DO-MG de 27-6-2020, acresce produtos, bem como prorroga para 31-1-2021, os efeitos da Portaria 924 SUTRI/2020, que fixou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas quentes.

PORTARIA 963 SUTRI, DE 26-6-2020
(DO-MG DE 27-6-2020)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 2.2.20 e 2.2.21, com a seguinte redação:

2.2.20

Xeque Mate

de 271 a 360 ml

7,00

2.2.21

Xeque Mate

preço por litro

15,50

 

”.
Art. 2º - O art. 5º da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2020, produzindo efeitos até 31 de janeiro de 2021.”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 2 de julho de 2020.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação