Distrito Federal altera legislação de substituição tributária

Decreto 40.763 - DO-DF - 13/05/2020
Distrito Federal altera legislação de substituição tributária

O Decreto 40.763 de 12-5-2020, publicado no DO-DF de 13-5-2020, altera o Decreto 34.063/2012, que fixou os critérios para atribuir aos contribuintes atacadistas e/ou distribuidores a condição de substituto tributário, com efeitos  desde 1-3-2020.



DECRETO 40.763, DE 12-5-2020
(DO-DF DE 13-5-2020)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ..............................

.........................................

§ 2° ..................................

VI - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a vinte por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, ressalvado o disposto no inciso VII e no § 10;

VII - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a dez por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, em relação aos produtos relacionados no item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 1997, ressalvado o disposto no § 10.

...........................................

§ 9° Nas vendas destinadas a construtoras deverão constar no campo “Informações Adicionais” do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE o endereço da obra a qual se destina os materiais adquiridos, o nome do responsável técnico pela obra (Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) com o respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, bem como o número do alvará da obra.

§ 10. O contribuinte regido pela Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, deve definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a cinco por cento sobre o valor da nota fiscal relativa à última entrada das mercadorias vendidas.” (NR)

“Art. 6° ................................

...........................................

IV - deixar de atender ao disposto no § 9° do art. 4° deste Decreto.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2020.

 

IBANEIS ROCHA