PB altera legislação de substituição tributária

Decreto 40.146 - DO-PB - 26/03/2020
PB altera legislação de substituição tributária

O Decreto 40.146 de 26-3-2020, publicado no DO-PB de 27-3-2020, altera o Decreto 18.930/97 que trata sobre a aplicação do regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento com encerramento de tributação, nas operações com os produtos que especifica, como celebrado no Convênio ICMS 240/2019 e Protocolo ICMS 80/2019, com efeitos a partir das datas especificadas no ato.