RS altera legislação de ST

Decreto 55.144 - DO-RS - 27/03/2020
RS altera legislação de ST

Foi publicado no DO-RS de hoje 27-3, o Decreto 55.144 de 26-3-2020, que altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, para dispor sobre a exclusão de SC dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 referente a aplicação do regime de substituição tributária no segmento de autopeças, com efeitos a partir de 1-4-2020.


DECRETO 55.144, DE 26-3-2020
(DO-RS DE 27-3-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Despacho n° 12, de 12 de março de 2020, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5254 - No "caput" do art. 181 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no “caput” são: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RR, SE, SP e TO”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de abril de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.