Mato Grosso do Sul ratifica atos do Confaz

Decreto Legislativo 583 - DO-AL-MS - 05/07/2017
Mato Grosso do Sul ratifica atos do Confaz
Através do Decreto Legislativo 583, de 4-7-2017, publicado no DO-AL-MS de 5-7, o Estado do Mato Grosso do Sul ratificou os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief, que dentre outros assuntos, tratam do regime de substituição tributária.

DECRETO LEGISLATIVO 583, DE 4-7-2017
(DO-AL-MS DE 5-7-2017)