DF ajusta Regulamento do ICMS

Decreto 38.309 - DO-DF - 05/07/2017
DF ajusta Regulamento do ICMS
O Decreto 38.309, de 3-7-2017, publicado no DO-DF de hoje, 5-7, altera o RICMS-DF (Decreto 18.955/97) para ajustar sua redação às regras de substituição tributária estabelecidas pelo Confaz, incorporando o Código Especificador da Substituição Tributárias (CEST) aos produtos alimentícios, com efeitos a partir de 5-7-2017.


DECRETO 38.309, DE 3-7-2017
(DO-DF DE 5-7-2017)