SP prorroga utilização de IVA-ST de medicamentos

Portaria CAT - 46 DO-SP 30/06/2017
SP prorroga utilização de IVA-ST de medicamentos
Foi publicada no DO-SP de 30/06/2017, a Portaria 46 de 29/06/2017, altera a Portaria CAT 149/2015,  que estabeleceu a base de cálculo na saída de medicamentos e outros produtos listados no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  Decreto 45.490/2002. O prazo de utilização dos IVAs foram estendidos até 31/07/2017.