Alterados os valores da ST de bebidas em Santa Catarina

Ato 13 DIAT - PE-SEF - 28/06/2017
Alterados os valores da ST de bebidas em Santa Catarina
O Ato 13 DIAT, de 20-6-2017, publicado em PE-SEF de 28-6, altera, com efeitos a partir de 1-7-2017, o Ato 6 DIAT /2017 para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária devida nas operações com as cervejas, chopes e energéticos que especifica.

Nota COAD: Apesar do artigo 2º do Ato 13 DIAT/2017 fazer menção a refrigerantes, o Anexo citado no referido dispositivo trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicos) e energéticos.

ATO 13 DIAT, DE 20-6-2017
(PE-SEF DE 28-6-2017)

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 006, de 21 de março de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Besser Bier, Castelo de Pedra, Copini Group, Flamarimpex, Haenschbier, Haenschbier, Inab, Inab, Inbeb, Moocabier, Opa Bier, Opa Bier e Urutau, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. 
Art. 2º O Anexo III do Ato DIAT nº 006, de 21 de março de 2017, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Copini Group e Fruki, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2017.
ARI JOSÉ PRITSCH
Diretor de Administração Tributária