Rondônia estende o prazo da DeSTDA

Decreto 22.026 - DO-RO - 14/06/2017
Rondônia estende o prazo da DeSTDA
O Decreto 22.026, de 14-6-2017, publicado no DO-RO desta mesma data, prorroga para até 28-6-2017 o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) referente ao mês de abri/2017.

DECRETO 22.026, DE 14-6-2017
(DO-RO DE 14-6-2017)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de junho de 2017, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 04/2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de maio de 2017.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual