Artefato de uso doméstico sofre nova alteração em SP

Portaria 38 CAT - DO-SP - 08/06/2017
Artefato de uso doméstico sofre nova alteração em SP
A Portaria 38 CAT, de 7-6-2017, publicada no DO-SP de hoje, 8-6, altera, com efeitos retroativos a 1-6-2017, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) utilizado para cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis, da posição 3924.10.00 da NCM/SH. Fica alterado o Anexo Único da Portaria 11 CAT/2017.

PORTARIA 38 CAT, DE 7-6-2017

(DO-SP DE 8-6-2017)

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do Anexo Único da Portaria CAT 11/2017, de 13.02.2017:

"

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

NCM/SH

 

IVA-ST (%)

 

1

 

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis.

 

3924.10.00

 

72,69

 

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.06.2017.