RN acrescenta valores de referência de água mineral

Ato Homologatório 6 SET - DO-RN - 06/06/2017
RN acrescenta valores de referência de água mineral
Através do Ato Homologatório 6 SET, de 5-6-2017, publicado no DO-RN de 6-6-2017, foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET/2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais.

ATO HOMOLOGATÓRIO 6 SET, DE 5-6-2017
(DO-RN DE 6-6-2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa Raimundo Nonato Rebouças Porto ME, através do Processo nº 117583/2017-1, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água purificada adicionada de Sais Garrafão 20L retornável, marca São Jorge;
 Considerando a solicitação formulada pela empresa MANARA ÁGUAS MINERAIS LTDA, através do Processo nº 117685/2017-2, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água purificada adicionada de Sais Garrafão 20L retornável, marca MANARA,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2014-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO

VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO

Água Purificada adicionada de Sais 20L

Marcas

Unidade

ICMS-ST Origem 7%

ICMS-ST Origem 12%

ICMS-ST Operações Internas

Faixa 1

São Jorge

unid

 

 

0,363

Cláusula segunda. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2014-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO

VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO

Água Purificada adicionada de Sais 20L

Marcas

Unidade

ICMS-ST Origem 7%

ICMS-ST Origem 12%

ICMS-ST Operações Internas

Faixa 1

MANARA

unid

 

 

0,102

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação