Paraíba dispõe sobre a base de cálculo da ST

Portaria 145 SER - DO-E SER-PB - 06/06/2017
Paraíba dispõe sobre a base de cálculo da ST
Foi publicada no DO-E SER-PB de hoje, 6-6, a Portaria 145 SER, de 5-6-2017, que fixa os valores a serem observados para formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como cerveja, chope, refrigerantes e outras, com efeitos a partir de 1-6-2017.

PORTARIA 145 SER, DE 5-6-2017
(DO-E SER-PB DE 6-6-2017)