Amapá implementa regras do Confaz

Decreto 1.839 - DO-AP - 29/05/2017
Amapá implementa regras do Confaz
Foi publicado no DO-AP de 29-5-2017, o Decreto 1.839, de 29-5-2017, que incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Protocolos ICMS, que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição tributária nas operações com autopeças e lâminas de barbear.

DECRETO 1.839, DE 29-5-2017
(DO-AP DE 29-5-2017)