MS estabelece base de cálculo de substituição tributária

Portaria 2.565 SAT - DO-MS - 05/06/2017
MS estabelece base de cálculo de substituição tributária
A Portaria 2.565 SAT, de 2-6-2017, publicada no DO-MS de 5-6-2017, inclui o código 70716 na Portaria 2.564 SAT/2017, a qual estabelece os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA 2.565 SAT, DE 2-6-2017
(DO-MS DE 5-6-2017)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e, 
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto, 
RESOLVE: 
Art. 1° Incluir o produto abaixo à portaria nº 2564/17, publicada no Diário Oficial do Estado n° 9.420, de 31 de maio de 2017: 
70716 Refrigerante Cola Cola – LATA 350 ml 2,57 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de junho de 2017. 
LAURI LUIZ KENER 
Superintendente de Administração Tributária