Confaz dispõe sobre as regras de ST nas operações com celulares

Convênio 58 ICMS - DOU - 18/05/2017
Confaz dispõe sobre as regras de ST nas operações com celulares
O Convênio ICMS 58, de 16-5-2017, altera o Convênio ICMS 135, de 15-12-2006, estabelece a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, para dispor que a MVA a ser aplicada nas remessas destinadas ao Acre será aquela prevista na legislação interna, produzindo efeitos na data da publicação da ratificação nacional do Convênio.

CONVÊNIO ICMS 58 DE 16-5-2017

(DO-U DE 18-5-2017)



O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 283a reunião extraordinária virtual, realizada em Brasília, no dia 16 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, fica acrescida do seguinte parágrafo:

"§ 5o Nas operações destinadas ao Estado do Acre a MVA- ST original a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste convênio.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.