Acre prorroga prazo para envio da DeSTDA

Portaria 139 SEFAZ - DO-AC - 02/05/2017
Acre prorroga prazo para envio da DeSTDA
Através da Portaria 139 SEFAZ, de 27-4-2017, publicada no DO-AC de hoje, 2-5, a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre prorrogou para até 28-6-2017 o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) referente aos fatos geradores do período de janeiro a abril de 2017.

PORTARIA 139 SEFAZ, DE 27-4-2017
(DO-AC DE 2-5-2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975, Considerando o disposto no art. 518 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre, Considerando que problemas técnicos comprometeram o envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, em caráter excepcional, prorrogado para o dia 28 de junho de 2017, o prazo para o envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos fatos geradores do período de janeiro a abril 2017, para fins de cumprimento do disposto no art.363-K, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008/98.
Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda