Bahia dispõe sobre a ST nas operações com trigo

Decreto 17.548 - DO-BA - 06/04/2017
Bahia dispõe sobre a ST nas operações com trigo
O Decreto 17.548, de 5-4-2017, publicado no DO-BA de 6-4, altera os dispositivos do RICMS-BA (Decreto 13.780/2012) relativos ao regime de substituição tributária nas operações com trigo, farinha de trigo e misturas para preparação de pães e bolos, com efeitos retroativos a 1-4-2017.


Confira aqui a íntegra do ato