Tocantins altera Lista de Preços

Instrução Normativa 7 SAT - DO-PI - 04/04/2017
Tocantins altera Lista de Preços
Através da Instrução Normativa 7 SAT, de 31-3-2017, publicada no DO-TO de 4-4-2017, foram alterados os valores do subgrupo de cervejas especiais, para fins de determinação do valor da base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos retroativos a 1-4-2017.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 31-3-2017
(DO-TO DE 4-4-2017)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.16, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Abril de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária