Minas Gerais acrescenta itens à pauta fiscal de bebidas

Portaria 635 SUTRI - DO-MG - 23/03/2017
Minas Gerais acrescenta itens à pauta fiscal de bebidas
A Portaria 635 SUTRI, de 22-3-2017, publicada no DO-MG de hoje, 23-3, acrescenta subitens ao Anexo Único da Portaria 623 SUTRI/2016, que fixa preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebida alcoólicas.




PORTARIA 635 SUTRI, DE 22-3-2017
(DO-MG DE 23-3-2017)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui- ções, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, fica acrescido dos seguintes subitens:

22.253

 Alegria da Roçada

PET de 361 a 520 ml

1,35

22.254

Alegria da Roçada

de 671 a 1000 ml

3,07

”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação