Minas Gerais acrescenta valores para cálculo de ST

Portaria 638 SUTRI - DO-MG - 15/03/2017
Minas Gerais acrescenta valores para cálculo de ST
Através da Portaria 638 SUTRI, de 14-3-2017, publicada no DO-MG de 15-3-2017, foram acrescidos itens aos Anexos I e II  da Portaria 611 SUTRI/2016 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado para fins de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cerveja e chope.




PORTARIA 638 SUTRI, DE 14-3-2017
(DO-MG DE 15-3-2017)



O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

785

Vidro Descartável 300ml

Verace Disturbed

 60

15,00

786

Vidro Descartável 301 a 375ml

Verace River Flow

60

7,90

787

Vidro Descartável 600ml

Verace Capitão Puerto

60

 22,00

788

Vidro Descartável 600ml

Verace Django

 60

21,00

”.
Art. 2º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

74

Litro

Verace (outros)

 60

 17,50

75

Litro

Verace Disturbed

 60

20,00

”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação