Amazonas altera normas de base de cálculo

Decreto 37.661 - DO-AM - 22/02/2017
Amazonas altera normas de base de cálculo
O Decreto 37.661, de 22-2-2017, publicado no DO-AM desta mesma data, modifica o RICMS-AM (Decreto 20.686/99) para impor condições ao uso de preço sugerido por fabricante ou importador como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.


DECRETO 37.661, DE 22-2-2017
(DO-AM DE 22-2-2017)