Ceará ratifica atos do Confaz

Decreto 32.149 - DO-CE - 10/02/2017
Ceará ratifica atos do Confaz
Através do Decreto 32.149, de 8-2-2017, publicado no DO-CE de 10-2, o Estado do Ceará ratificou e incorporou à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS que estabelecem regras inerentes ao regime de substituição tributária e à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).


DECRETO 32.149, DE 8-2-2017
(DO-CE DE 10-2-2017)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as realizações das 266ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, no dia 22/08/2016 e 162ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 23 de setembro de 2016, em Boa Vista-RR, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária
estadual, os:
I - Ajustes Sinief nos12/16, 13/16, 14/16 e 15/16;
II – Convênios ICMS 81/16, 84/16, 86/16, 90/16, 92/16, 93/16, 94/16, 100/16, 102/16, 103/16, 105/16, 108/16 e 109/16;
III – Protocolo ICMS nº49/16, 59/16, 66/16 e 68/16.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA