MS inclui adicional de alíquota sobre cosmético

Decreto 14.655 - DO-MS - 08/02/2017
MS inclui adicional de alíquota sobre cosmético
Através do Decreto 14.655, de 7-2-2017, publicado no DO-MS de hoje, 8-2, o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul modificou o Decreto 14.303/2015 para alterar a relação de produtos considerados como supérfluos, para efeitos tributários, relativamente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS.


DECRETO 14.655, DE 7-2-2017
(DO-MS DE 8-2-2017)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o item abaixo especificado à tabela do art. 1º do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 1° .......................................:

CEST

 NCM/SH

DESCRIÇÃO

...............

.................

....................................................................

20.032.00

3307.90.00

 Outros produtos de perfumaria preparados

” (NR)
Art. 2º É dada nova redação ao item relativo ao produto NBM 3307.90.00, constante da tabela do art. 1º-A do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015:
“Art. 1°-A. .......................................:

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

...............

.................

 .................................................................

20.032.01

 3307.90.00

 Outros produtos de toucador preparados

................

.................

................................................................

” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda