Tocantins altera Lista de Preços de bebidas frias

Instrução Normativa 1 SEFAZ - DO-TO - 03/02/2017
Tocantins altera Lista de Preços de bebidas frias
Foi publicada no DO-TO de 3-2-2017, a Instrução Normativa 1 SEFAZ, de 1-2-2017, que altera o subgrupo de cervejas previsto na Lista de Preços - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo do ICMS substituição tributária, com efeitos a partir de 1-2-2017.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 1-2-2017
(DO-TO DE 3-2-2017)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011. 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.5, na conformidade do Anexo Único desta Instrução. 
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução. 
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de fevereiro de 2017. 
ALESSANDRO RAMOS MARQUES 
Superintendente de Administração Tributária