Fixados valores de bebidas no Distrito Federal

Portaria 24 SF - DO-DF - 02/02/2017
Fixados valores de bebidas no Distrito Federal
Através da Portaria 24 SF, de 24-1-2017, publicada no DO-DF de 2-2-2017, foi alterado o Anexo I da Portaria 72 SF/2015 que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja e chope, das marcas que especifica.

PORTARIA 24 SF, DE 24-1-2017
(DO-DF DE 2-2-2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. A marca "Joinville" fica alterada para "Opa Bier (Joinville)" com nova denominação para seus produtos, com consequente revogação da marca "Joinville".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
"ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)