Confaz adia aplicação de ST sobre bebidas em Pernambuco

Despacho 15 CONFAZ - DOU - 02/02/2017
Confaz adia aplicação de ST sobre bebidas em Pernambuco
Foi publicado no DOU de hoje, 2-2-2017, o Despacho 15 CONFAZ, de 1-2-2017, que adia para 1-7-2017 a aplicação do regime de substituição tributária sobre bebidas quentes nas operações com o Estado de Pernambuco.

DESPACHO 15 CONFAZ, DE 1-2-2017

(DOU DE 2-2-2017)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará a disposição contida no Protocolo ICMS abaixo listado a partir de 1º de julho de 2017:

Protocolo ICMS 1/16 - Altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA